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28 de Setembro de 2021

Rápida inicial para falhas de serviço (CDC)

sem tempo, irmão. O juiz sabe o direito, certo?

Ricardo Berbetz, Advogado
Publicado por Ricardo Berbetz
há 14 dias
Rápida inicial para falhas de serviço (CDC).docx
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AO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DO ESTADO

ANITTA, patroa, vem, respeitosamente, por seu advogado ao final subscrito, com escritório tal, e mail, etc., propor:

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A, pessoa jurídica inscrita no CNPJ 02.449.992/0001-64 situada na Av. Higienópolis, 1365, CEP 86010-010 - Londrina – PR, pelos fatos aqui sucintamente descritos;

DOS FATOS

A Requerente passou por tal.

Junte minimamente alguma prova. Uma anotação temporal basta para a empresa conseguir resgatar uma chamada telefônica, por exemplo.

DO DIREITO

A Requerente encontra-se na posição de consumidora, uma vez que adquire a prestação de serviço com base no art. da lei 8.078 de 1990 e utiliza do serviço como destinatária final, conforme art. 2º da mesma lei, possuindo todas as características de vulnerabilidade.

O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. , VI, CDC).

O teor do disposto no art. 14 do CDC, todo dano decorrente de acidente de consumo, dentre a qual se inclui o fato do serviço, gera, para o fornecedor, o dever de reparar o dano independentemente da existência de culpa, encerrando clara hipótese de responsabilidade civil objetiva.[1]

DO DANO MORAL

Presume-se dano moral quando, ilicitamente, alguém tem seu nome negativado. A não ser que, de fato, a Requerida comprove haver um contrato de serviço, deverá ser considerada ilegal a cobrança e, portanto, a negativação do Requerente por este débito.

Quanto à legislação, a previsão à reparação por dano moral causado encontra-se no artigo inciso X da Constituição Federal[2], no Código Civil Brasileiro em seus artigos 186 e 927[3], Código de Defesa do consumidor[4].

3. DOS PEDIDOS

a) A citação da parte Requerida para que, querendo, apresentem defesa ou proposta de acordo no prazo legal, desde já incumbindo-se de juntar as gravações telefônicas que comprovarão o alegado;

b) A condenação da Requerida pelos danos morais oriundos do ilícito, conforme explanado, no importe de R$ xx,

Dá-se a causa o valor de R$ x


[1] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

[2] Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

[3] Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

[4] Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:

VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.


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